Balneário Camboriú regulariza 280 moradias com acordo de R$ 60 milhões
Lei Complementar nº 138/2026, sancionada por Juliana Pavan em 18, homologa e autoriza cumprimento do acordo.
A prefeitura de Balneário Camboriú sancionou a Lei Complementar nº 138/2026 na noite de sexta-feira (18), homologando acordo de R$ 60 milhões para regularizar moradias.
O acordo deve regularizar 280 famílias da Vila Fortaleza, no bairro São Judas Tadeu, em uma área de cerca de 200 mil metros quadrados.
O termo foi firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina, o Município de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza e os proprietários dos terrenos.
R$ 60 milhões — valor do acordo
280 famílias — beneficiadas
200 mil metros quadrados — extensão da área envolvida