Barra Velha é cobrada a acolher sugestões antes de revisar o Plano Diretor
Promotora exigiu mudanças na audiência pública de 24 de setembro; proibição de novos empreendimentos na orla segue vigente.
A promotora Fernanda Morales Justino cobrou que a Prefeitura de Barra Velha acolha as sugestões dos moradores na revisão do Plano Diretor, durante audiência pública em 24 de setembro na Sociedade Recreativa Barra Velha, no Centro.
A continuidade da proibição de novos empreendimentos na faixa litorânea permanece até a aprovação da nova lei, após liminar de julho de 2026 que proibiu autorizações e aplicou multa diária de R$ 50 mil.
A audiência reuniu moradores, investidores, vereadores, representantes do Ministério Público e do Judiciário e o prefeito Daniel Pontes da Cunha; o secretário municipal de Planejamento Urbano, Marcelo Mauri da Cunha, conduziu o encontro e a equipe técnica apresentou propostas de zoneamento, uso e ocupação do solo, além de mobilidade urbana.
Os textos do Plano Diretor, do Código de Obras, da Lei de Parcelamento do Solo e do Código Municipal do Meio Ambiente ficaram em consulta pública entre 4 e 18 de setembro; a revisão integra cronograma ligado à ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina em 2024.
A revisão só avançou após ação judicial: a lei vigente é de 2008 e deveria ter sido revista em 2018; a população passou de 22.386 em 2010 para 45.369 em 2022, e a cidade aprovou norma em 2017 elevando limite para 18 pavimentos e, em 2018, permitiu prédios de até 30 pavimentos na orla mediante outorga.
A prefeitura contratou a FURB em 2021 por R$ 697 mil para a revisão, cancelou o contrato em novembro de 2022 sem enviar o projeto à Câmara, e em 2024 a Justiça deu 180 dias ao município; em agosto o juiz Gabriel Marcon Dalponte liberou 21 obras em andamento e empreendimentos com incorporação registrada até 2 de julho, mantendo a proibição para novos projetos.
2008 — ano da lei municipal em vigor
2017 — limite elevado para 18 pavimentos
2018 — Lei da Outorga permitiu até 30 pavimentos na orla
2010 — 22.386 habitantes (IBGE)
2022 — 45.369 habitantes (IBGE)
R$ 697.000 — contrato da FURB em 2021
180 dias — prazo dado pela Justiça em 2024
R$ 50.000 — multa diária da liminar de julho de 2026
"Eu espero que a administração também ouça o que eles têm a dizer e mais que isso, acolha, ao menos em parte, o que foi defendido aqui", afirmou a promotora Fernanda Morales Justino durante a audiência.
O próximo passo é compilar as manifestações e, segundo o secretário Marcelo Mauri da Cunha, encaminhar o documento finalizado à Câmara para debate e votação; o vereador Júnior Piriquito disse que os parlamentares vão analisar a matéria inteira em busca de consenso.