CCJ aprova projeto que obriga maternidades de referência a manter banco de leite
PL 6897/17 altera o ECA; governo vai definir, por regulamento, quais unidades são de referência.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6897/17 para obrigar maternidades de referência a manter banco de leite humano.
O projeto prevê que o governo defina, em regulamento, quais serviços são considerados de referência, considerando relevância regional e número de leitos obstétricos.
O texto foi apresentado pelo Senado e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente; o relator na CCJ, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), deu parecer pela constitucionalidade com uma correção técnica.
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
O texto original do Senado foi alterado para incluir a obrigação e estabelecer critérios para identificar as unidades hospitalares que devem manter o banco de leite.