CCJ aprova prorrogação do Plano Municipal de Educação de Joinville
Projeto de Lei nº 239/2026 foi aprovado na CCJ nesta terça (28) e segue à Comissão de Educação antes do plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça (28) o Projeto de Lei Ordinária nº 239/2026 que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Joinville.
A proposta adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 15.388/2026, que estabelece prazo de até 15 meses para os municípios aprovarem seus novos planos decenais 2026-2036.
A aprovação na CCJ garante a continuidade jurídica e a manutenção das políticas públicas educacionais durante o período de transição, sem alterar o texto do plano atual.
O texto seguirá para análise na Comissão de Educação antes da votação final em plenário na Câmara de Joinville.