Joinville aprova autuação imediata por maus-tratos a animais
PLC 43/2026 permite autuação em flagrante sem notificação e prevê punição maior se houver morte do animal
Joinville aprovou autuação imediata por maus-tratos a animais, com pena mais grave quando a violência resultar em morte.
O Projeto de Lei Complementar nº 43/2026 dispensa notificação prévia e autoriza emissão do auto de infração em flagrante.
A proposta é de Liliane da Frada (Podemos) e foi aprovada no Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville; altera dispositivos da legislação municipal de proteção animal. A autuação poderá ser feita quando o flagrante for constatado por servidor público competente ou registrado por autoridade policial em boletim de ocorrência. A mudança visa adequar o procedimento administrativo a situações de emergência ou extrema gravidade em que a infração já tenha sido identificada e documentada.