Joinville: cães soltos passam a ser considerados maus-tratos
Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, aprovado nesta terça (8), responsabiliza tutores e prevê ressarcimento de despesas veterinárias e de resgate.
Cães soltos nas ruas de Joinville passam a ser enquadrados como maus-tratos com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, nesta terça (8).
A lei prevê que responsáveis indenizem despesas de atendimento e recuperação — transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários — para evitar ônus ao poder público e a entidades de resgate.
A proposta é da vereadora Liliane da Frada (Podemos) e é conhecida como “Lei da Saidinha”; ela altera a Lei Complementar nº 360/2011 para considerar irregular permitir que cães circulem sem contenção como coleira e guia.
O texto busca responsabilizar tutores por situações em que os animais ficam expostos a atropelamentos, brigas, ataques e outros acidentes, deixando clara a obrigação de prevenir riscos e controlar a circulação dos cães.
A vereadora afirmou que a responsabilidade pelo animal permanece com o tutor mesmo quando ele deixa a residência, e que a proteção animal deve envolver prevenção e responsabilização de quem descumpre deveres.
despesas previstas — transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários
O texto aprovado segue para as próximas etapas de tramitação.