Joinville fará mutirão para negociar dívidas em execução fiscal de 5 a 9 de outubro
Contribuintes poderão conseguir descontos em multas e juros e parcelar débitos com base na Lei Complementar 777/2026
Mutirão de transação fiscal em Joinville vai negociar dívidas em execução fiscal entre 5 e 9 de outubro.
Contribuintes poderão obter descontos em multas e juros e condições especiais de parcelamento nos termos da Lei Complementar 777/2026.
A ação será conduzida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e integra a III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); as audiências envolverão processos de execução fiscal encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) estadual.
Para participar, é preciso atender aos critérios definidos pela Lei Complementar 777/2026, que estabelece incentivos para a recuperação fiscal e regras para solução de litígios relacionados a créditos da Secretaria da Fazenda de Joinville.
As audiências serão realizadas por videoconferência; os links de acesso ficarão disponíveis nos respectivos processos judiciais, e os contribuintes envolvidos estão sendo contatados e intimados para participar.
As sessões serão conduzidas por servidores da PGM capacitados pelo CEJUSC, que conduzirão os acordos conforme os parâmetros previstos na legislação municipal.
5 a 9 de outubro — datas do mutirão
Lei Complementar 777/2026 — estabelece critérios e incentivos
A procuradora-geral do município, Christiane Schramm Guisso, afirmou que a iniciativa busca regularizar débitos por meio do diálogo, além de contribuir para a recuperação de recursos públicos e solução mais rápida dos conflitos.
As audiências ocorrerão durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária e deverão seguir os prazos processuais dos processos em execução fiscal.