Justiça obriga Bombinhas a regularizar assistência social e recompor equipes
Decisão exige adequação do CRAS e do CREAS e atendimento contínuo nos serviços de acolhimento
A Justiça determinou que o Município de Bombinhas regularize a estrutura e o funcionamento dos serviços de assistência social após Ação Civil Pública do MPSC.
A ordem exige adequação do CRAS e do CREAS, recomposição das equipes técnicas e manutenção de atendimento contínuo nos serviços de acolhimento no município.
A decisão veio depois do MPSC identificar problemas na política de assistência social de Bombinhas; a 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo conduziu a investigação.
A atuação da promotoria começou a partir de uma comunicação do Conselho Tutelar de Bombinhas, que levou à instauração de um Procedimento Administrativo para apurar o funcionamento dos serviços.