Para evitar colapso nas prefeituras, STF define data que valida proibição de cobrança adicional no IPTU; entenda

Nova regra que passa a valer para todo o país causaria, apenas em município de SC, um rombo de aproximadamente R$ 14 milhões O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que a decisão que proíbe os municípios brasileiros de fixarem alíquotas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com base no tamanho da área do imóvel só terá eficácia a partir de 12 de agosto de 2026. A modulação dos efeitos, decidida em sessão virtual, protege as finanças municipais de um colapso gerado por devoluções tributárias milionárias.

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