Projeto proíbe cobrança por consulta de retorno enquanto exames tiverem validade
A proposta alcança atendimentos particulares e consultas por planos de saúde
Projeto na Câmara proíbe cobrança por consulta de retorno enquanto valerem os exames solicitados na primeira consulta.
O texto prevê que não constitui nova consulta o retorno por falta de agenda, pelo tempo necessário para exames ou por continuidade do tratamento, e classifica o fracionamento do atendimento para gerar cobranças como prática abusiva.