TCE/SC determina ajustes em Palhoça por excesso de temporários e comissionados
Decisão da Primeira Câmara exige plano de ação e prazos de 30 e 180 dias para reorganizar quadro de servidores
TCE/SC apontou excesso de contratações temporárias, estrutura de cargos comissionados e outros problemas na gestão de pessoal da Prefeitura de Palhoça.
O tribunal fixou medidas com prazos de 30 e 180 dias para o município apresentar soluções, sob risco de sanções legais.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara no processo RLA 24/00606956, com relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 15 de setembro de 2026; a auditoria analisou atos entre 1º de janeiro e 6 de dezembro de 2024.
A fiscalização identificou 10 funções com presença expressiva de temporários e quatro funções em que todos os trabalhadores eram temporários; o TCE determinou apresentação de um plano de ação com cronogramas para convocação de aprovados em concursos e realização de novos concursos públicos.
Foi apontada habitualidade no uso de horas extras; o Tribunal exigiu demonstração de medidas para restringir horas extras a casos excepcionais e regulamentação do banco de horas.
Na época auditada, Palhoça tinha 478 cargos em comissão preenchidos, dos quais 29 eram ocupados por servidores efetivos; o TCE pediu organogramas e justificativas para cada cargo comissionado, limitando-os a direção, chefia e assessoramento.
A auditoria constatou pagamentos a procuradores inicialmente classificados como “ajuda de custo”, depois reclassificados como “jetom”, custeados com honorários de sucumbência, e exigiu projeto de lei para regulamentar critérios de distribuição e extinguir o uso desses recursos para jetom.
No caso de dois médicos, o Tribunal afastou irregularidade após comprovação de abate-teto sobre pagamentos que ultrapassaram, juntos, cerca de R$ 40,3 mil entre janeiro e outubro de 2024, mas recomendou evitar pagamentos acima do teto constitucional sem justificativa excepcional.
A fiscalização também apontou problemas na Ouvidoria municipal e na concessão de adicional de insalubridade, e recomendou reforço do planejamento de pessoal, especialmente na saúde, com projeções de afastamentos, aposentadorias e crescimento populacional.
O município terá prazos diferenciados para cumprir cada determinação; o Tribunal alertou o prefeito sobre o cumprimento sob risco de aplicação das sanções previstas em lei.