TJSC mantém arquivamento de pedido de CPI sobre cartórios em SC
Grupo de Câmaras de Direito Público, em Florianópolis, negou mandado de segurança por unanimidade nesta quarta (26).
Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o arquivamento do pedido de CPI sobre serviços notariais e de registro em SC.
A decisão define que o quórum mínimo precisa existir no momento em que a Presidência da Assembleia Legislativa analisa a admissibilidade do requerimento.
O Grupo de Câmaras de Direito Público julgou em Florianópolis nesta quarta (26) e, por unanimidade, negou o mandado de segurança contra o arquivamento determinado pela Alesc.
O pedido foi protocolado na Alesc em 11 de março de 2026 com 15 assinaturas; a Assembleia tem 40 deputados e exige um terço, ou seja, 14 assinaturas.
Dois deputados retiraram as assinaturas antes da análise da Presidência, e por isso o requerimento ficou abaixo do mínimo na hora da admissibilidade, levando ao arquivamento.
Duas novas adesões ocorreram em 30 de abril, depois do parecer e da ciência formal da decisão, e o colegiado considerou que elas não alteram o arquivamento já determinado.
O TJSC rejeitou aplicar a regra do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que impede retirada de assinaturas, porque essa norma não consta no Regimento da Alesc.
Os desembargadores também citaram decisão recente do Supremo para justificar cautela do Judiciário em interferir nas questões internas do Parlamento.