Abrint leva ao STF a ADI 8020 contra regras da Anatel sobre regularidade

A Abrint ajuizou a ADI 8020 no STF contra regras da Anatel sobre certificado de regularidade.

A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça; a Anatel alerta que empresas com irregularidades podem perder a outorga.

A Abrint questiona dispositivos do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST) que exigem comprovação periódica do cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e de saúde e segurança dos trabalhadores. A associação também contesta autorização dada à Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) para analisar documentos e emitir o atesto de regularidade.

A Abrint afirma que a Anatel criou obrigação que não poderia sair de atos administrativos e atribuiu a uma entidade sindical privada funções de fiscalização. A agência discute o tema internamente e não indicou intenção de revisar as regras, voltadas ao combate da clandestinidade no mercado de banda larga.