AGU pede 72 horas ao STF para resposta sobre ação das bets
Pedido foi feito nesta segunda (28/9) para que Presidência e AGU se manifestem sobre ADIs que questionam proibição
A Advocacia-Geral da União pediu ao STF, nesta segunda (28/9), prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU se manifestem sobre a ação do setor de apostas.
O requerimento destina-se ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade protocoladas contra a medida provisória do governo Lula que proibiu apostas esportivas e cassinos online, e busca levar dados ao relator sobre a novidade das bets.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e questiona a validade da MP. A AGU pretende argumentar que as bets reduzem renda e consumo das famílias, ampliam endividamento e inadimplência, sobrecarregam o SUS e transferem custos para a sociedade.