AGU pede ao STF manutenção de medida provisória que proibiu as ‘bets’ no Brasil
Informação publicada por Região Noroeste.
A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a manutenção da medida provisória que determinou o encerramento e a proibição das atividades das empresas de apostas virtuais, as chamadas bets, em todo o território nacional. No documento, assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o órgão solicita ao ministro relator, Luiz Fux, que rejeite o pedido das entidades do setor para suspender a proibição e que aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de tomar qualquer decisão. O posicionamento da AGU responde a um re…
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