AGU pede ao STF que declare inconstitucionais dispositivos centrais das bets
Manifestação enviada nesta sexta (2) ao ministro Luiz Fux afirma que medidas adotadas desde 2024 não corrigiram falhas das leis
A AGU pediu ao STF que declare inconstitucionais dispositivos centrais das leis que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa (bets).
O órgão afirma que as medidas administrativas adotadas desde 2024 foram insuficientes e que as falhas legislativas afetam a saúde pública, consumidores, crianças e adolescentes, famílias de baixa renda e a ordem econômica.
A manifestação foi enviada nesta sexta (2) ao ministro Luiz Fux, relator do caso, e integra ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona duas leis e regras editadas pelo Ministério da Fazenda.
A PGR já havia alegado que o regime legal não oferece proteção suficiente a direitos constitucionais como a saúde e a defesa do consumidor.
A AGU havia considerado a legislação "ainda constitucional" em manifestação anterior, mas pediu monitoramento dos efeitos iniciados em 2024; agora afirma que a observação mostrou que os problemas não foram corrigidos.
R$ 30 bilhões por mês — valor que o mercado de apostas esportivas movimenta, segundo a matéria reproduzida.