ALMT aprova em 1ª votação projeto que permite repassar emendas direto para Apaes
PL 546/2026, de Gilberto Cattani (PL), muda a Lei 10.587/2017 para autorizar termo de fomento sem chamamento público quando a verba vier de emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em primeira votação, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026, do deputado Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir repasses diretos a Apaes e outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilitando uso direto na manutenção, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados e na realização de obras e reformas.
A indicação do parlamentar deverá conter identificação da entidade, finalidade pública, valor e o órgão estadual responsável pela execução; a proposta mantém exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas.
O projeto determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis; pendências meramente formais não poderão impedir o andamento, e a entidade receberá notificação com prazo para corrigir falhas, além de orientação sobre plano de trabalho, documentação e prestação de contas.
"Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca", afirmou o deputado Gilberto Cattani, citando devolução de emendas que não chegaram ao destino final.
O texto também veda que o órgão estadual recuse a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal e ressalta que, em muitos municípios mato-grossenses, as Apaes suprem lacunas da atuação do poder público.