Álvares Machado aprova por unanimidade política municipal de proteção animal
Lei cria Banco Municipal de Rações, Medicamentos e Insumos, mantido por doações, e detalha atendimento a animais abandonados.
A Câmara Municipal de Álvares Machado aprovou por unanimidade a Política Municipal de Cuidados e Proteção aos Animais.
O texto institui o Banco Municipal de Rações, Medicamentos e Insumos de Proteção Animal, mantido exclusivamente por doações espontâneas de pessoas físicas e jurídicas.
O projeto é do presidente da Câmara, vereador Joel Nunes (União), com coautoria da vereadora Néia Coronel Goulart (PSDB), e foi aprovado na sessão ordinária de segunda‑feira (28).
O banco poderá receber rações e alimentos próprios para consumo animal; medicamentos, vacinas e vermífugos dentro do prazo de validade; produtos de higiene; e produtos de controle de ectoparasitas, com guarda e destinação observando legislação sanitária e responsabilidade técnica de médico‑veterinário.
Os materiais poderão ser destinados a animais abandonados ou comunitários, animais sob cuidados de entidades e protetores independentes, tutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica e animais resgatados por maus‑tratos, acidentes, emergências e desastres.
A lei prevê diretrizes como combate aos maus‑tratos, prevenção do abandono, incentivo à adoção responsável e uso de métodos éticos para controle populacional de cães e gatos.
O município deverá, direta ou em parceria, realizar acolhimento provisório de animais resgatados; atendimento médico‑veterinário; identificação e registro; encaminhamento à adoção responsável; reintegração comunitária quando adequada; e apoio a entidades e protetores independentes.
A Câmara ressaltou que o atendimento a animais em abandono e vítimas de maus‑tratos constitui dever do município, conforme a Constituição Federal e legislações federal e estadual.