Americana lança Regulariza ISS: autorregularização sem juros até 31/12/2026
Programa criado pela Lei nº 7.123 permite quitar diferença do ISS apenas pelo valor principal; adesão é voluntária pelo site da Prefeitura.
A Prefeitura de Americana lançou nesta segunda (21) o programa Regulariza ISS, que permite autorregularização do Imposto Sobre Serviços.
Contribuintes podem recolher apenas o valor principal do ISS, sem juros, multa e correção, até 31 de dezembro de 2026.
O programa foi instituído pela Lei nº 7.123, de 3 de setembro de 2026, e é conduzido pela Secretaria de Fazenda de Americana.
O passo a passo para adesão está no site oficial da Prefeitura, no banner sobre o Regulariza ISS na página inicial (www.americana.sp.gov.br).
A adesão é voluntária: o contribuinte que identificar diferença ou falha na apuração do ISS pode autorregularizar e quitar o imposto pelo valor principal dentro do prazo.
A Prefeitura orienta que os contribuintes verifiquem a situação com seus contadores antes de aderir ao programa.
A medida está alinhada ao Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2026, e visa reduzir processos administrativos e judiciais sobre regularização.
A Prefeitura diz também que os valores de ISS recolhidos em 2026 entrarão na composição da média da receita municipal durante o período de transição da Reforma Tributária.
"A Prefeitura também tem buscado, junto à Receita Federal, ampliar o acesso a informações fiscais e cadastrais", afirmou a secretária de Fazenda Simone Inácio de França Bruno.
Próximo passo: contribuintes têm até 31 de dezembro de 2026 para acessar o site da Prefeitura e finalizar a adesão ao Regulariza ISS.
21 — data de lançamento do programa
3 de setembro de 2026 — data da Lei nº 7.123
31 de dezembro de 2026 — prazo final para recolhimento pelo valor principal
Lei Complementar nº 225/2026 — Código de Defesa do Contribuinte