Aneel quer regras para posteiros antes de definir preços dos postes
A agência propõe uma segunda resolução conjunta com a Anatel e que a Consulta Pública nº 73/2021 só ocorra depois, por 60 dias.
A Aneel propõe que uma segunda resolução conjunta com a Anatel defina regras para os posteiros antes de abrir a consulta sobre metodologia de preços.
A agência técnica sugeriu que a segunda fase da Consulta Pública nº 73/2021 seja instaurada apenas após a aprovação do ato conjunto que tratará do chamamento público, com duração sugerida de 60 dias.
A posição consta em nota técnica dirigida ao diretor Gentil de Sá, e surge após a Advocacia-Geral da União pacificar que o art. 16 do Decreto nº 12.068/2024 impõe a obrigatoriedade da cessão da exploração comercial dos postes a um posteiro.
A nota recomenda alterar artigos da norma da Aneel que tratam da faculdade de a distribuidora ceder a exploração comercial, para que passem a refletir a obrigatoriedade da cessão prevista no decreto.
Os técnicos da Aneel propõem duas vias: repactuar um texto conjunto com a Anatel incluindo todos os aspectos, ou convalidar a resolução conjunta já aprovada pela Anatel e em seguida editar uma segunda resolução conjunta para tratar dos itens pendentes.
A nota lista pontos a serem regulados em conjunto: rito do chamamento público, cláusulas mínimas de cessão, requisitos de habilitação, combinação de áreas atrativas e menos atrativas para o procedimento competitivo, fiscalização dos posteiros pela Aneel e cobranças correspondentes, e a instauração da segunda fase da Consulta Pública nº 73/2021 por 60 dias.
A Aneel lembra que a diretoria colegiada já havia identificado a necessidade de uma segunda resolução conjunta no ano passado, para detalhar o chamamento público e os requisitos do terceiro explorador dos postes.
O tema também tramita no Congresso no PL 3.220/2019, cujo relator na Câmara é o ex-ministro Juscelino Filho; o projeto, já aprovado no Senado, não prevê a obrigatoriedade da cessão do direito de exploração dos postes.