Araçatuba cria comissão para estudar instituto de previdência privado
Comissão terá 30 dias, pode prorrogar por igual período; trabalhos são de serviço público não remunerado.
A Prefeitura de Araçatuba criou uma Comissão Especial para elaborar anteprojeto de lei que autorize a contratação de um instituto de previdência para servidores municipais.
A Comissão terá prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e apresentar relatório final, admitida prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.
A função da Comissão é elaborar estudos técnicos e jurídicos, redigir a minuta do anteprojeto de lei e a respectiva exposição de motivos, levantar dados necessários e apresentar a minuta concluída ao Chefe do Poder Executivo; os trabalhos serão considerados serviço público relevante e não remunerado.
A Comissão é composta por Ana Carolina dos Reis (Chefe de Gabinete da SMA); André Luís de Oliveira Santos (Diretor do Departamento de Recursos Humanos); Bruna Pedroso Gomes (Fiscal Tributário); Felipe Souza Rodrigues (Procurador Municipal); Renata dos Santos Melo (Procuradora Municipal); Luís Fernando de Souza Marin (Advogado SISEMA); Cleiton Rodrigues Manaia (Advogado SISEMA); Fernando Rosa Júnior (Procurador Legislativo); e Wladimir Batista Neto (Assistente Legislativo).
Em julho, a Prefeitura publicou decreto que cessou os descontos de 6% na folha para o Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar do Município para servidores contratados a partir de 11 de novembro de 2019; a decisão não valeu para servidores já aposentados ou que preencheram requisitos para aposentadoria até a publicação da lei, e cerca de 1.500 servidores deixaram de contribuir.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendou a cessação dos descontos e orientou que a Prefeitura contratasse um instituto de previdência para prestação do serviço.
30 dias — prazo inicial da Comissão
6% — desconto na folha que foi cessado para contratados desde 11 de novembro de 2019
1.500 — servidores aproximadamente que deixaram de contribuir
A próxima etapa é a apresentação do relatório final e da minuta do anteprojeto ao Chefe do Poder Executivo dentro do prazo estabelecido ou de eventual prorrogação.