Associações de apostas acionam Fux contra proibição das bets
ANJL e IBJR pediram ao ministro do STF anular a medida provisória que baniu plataformas de apostas; saques liberados até 5 de outubro
ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o ministro Luiz Fux no STF nesta 2ª (28.set.2026) contra a medida provisória que proibiu as bets no Brasil.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25.set.2026 e baniu o “Tigrinho”, os cassinos on-line e plataformas de apostas esportivas.
Os saldos dos apostadores ficarão disponíveis para saque até 5 de outubro de 2026.
As associações alegam inconstitucionalidade e citam prejuízo bilionário para as empresas, pedindo a anulação da proibição.
O pedido foi enviado ao gabinete de Fux porque ele é relator de ações que tratam do mercado de apostas no STF.
“No documento, as associações afirmam que não se trata de medida provisória que ajusta, restringe ou condiciona uma atividade regulada”, diz o texto enviado ao ministro.
“As associações alertam para ‘prejuízos irreparáveis para o próprio país’ e afirmam que a ação extingue um mercado criado por lei e explorado pela União desde 1º de janeiro de 2025.”