Bets vão aguardar eleições para decidir reação à proibição da MP 1.394
Setor discute ação judicial, inclusive ida ao STF, mas planejamento político motiva espera até o fim do processo eleitoral
Empresas de apostas decidiram aguardar o período eleitoral antes de articular a resposta à MP 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil.
A decisão afeta prazos de ação no Congresso e no Judiciário e adia qualquer iniciativa coordenada do setor até o fim do processo eleitoral, segundo o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Plínio Lemos Jorge.
Plínio Lemos Jorge disse que a equipe jurídica ainda define a estratégia e que não está decidido se o caso será levado ao Supremo Tribunal Federal; eventuais teses para uma ação estão em elaboração.
A MP 1.394 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta‑feira, 25.set, e proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional, incluindo apostas esportivas e jogos on‑line.
Novos aportes nas plataformas foram proibidos desde a publicação; apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente saldos; plataformas deverão ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro.
Para ir diretamente ao STF, a contestação precisaria ser feita por ação de controle concentrado, como ADI, que só pode ser apresentada por legitimados do artigo 103 da Constituição — por exemplo, partidos com representação no Congresso e entidades de classe de âmbito nacional.
Em 2020, o STF decidiu a favor de casas de apostas ao reconhecer que a União tem competência exclusiva para legislar sobre loterias, mas não exclusividade para explorar o serviço; a MP de 2026 estende a proibição às apostas autorizadas por Estados e pelo Distrito Federal, e o setor pode argumentar que licenças estaduais não poderiam ser derrubadas dessa forma (tese ainda em discussão).
R$ 1,7 bilhão — saldo estimado pelo Ministério da Fazenda em sites de apostas
5 de outubro — prazo para apostadores retirarem saldos voluntariamente
6 de outubro — data indicada para plataformas ficarem indisponíveis
Até 120 dias — vigência máxima da MP, se prorrogada, antes de perder eficácia se não for convertida em lei
"Também não está decidido, ainda, se levaremos o caso ao STF. Isso ainda está em discussão", declarou Plínio Lemos Jorge sobre a possibilidade de ação perante a Corte.
Próximo passo: o setor finaliza teses jurídicas e decide nas próximas semanas se apresenta ação de controle concentrado (ADI) ou outras medidas judiciais, após avaliar riscos políticos durante as eleições.