Câmara aprova alíquota de 3% no ITBI para imóveis acima de R$ 780 mil em Bragança Paulista
Informação publicada por Jornal + Bragança.
Os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram, nas 4ª e 5ª sessões extraordinárias, realizadas nesta terça-feira (6/10), o projeto que altera a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta estabelece aumento de um ponto percentual na alíquota para imóveis acima de R$ 780 mil. A matéria segue agora para sanção do prefeito e, conforme previsto no artigo 150 da Constituição Federal, produzirá efeitos após o cumprimento do prazo de 90 dias da publicação da lei. De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2026, de autoria d…
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