Câmara aprova programa municipal “Enxergar é Viver” para óculos grátis
Lei autoriza prefeitura a fornecer óculos a alunos da rede pública, bolsistas da privada e idosos em vulnerabilidade; execução depende de regulamentação
Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei dos vereadores Priscila Domingos (União Brasil) e Rubens Pereira dos Santos (PSD) que cria o programa municipal de saúde visual “Enxergar é Viver”.
As despesas da execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação se necessário.
A lei autoriza a prefeitura a fornecer óculos corretivos gratuitos a estudantes da rede pública municipal, bolsistas da rede privada e idosos em situação de vulnerabilidade social.
O projeto foi aprovado com alterações por substitutivo; membros das comissões permanentes disseram que as mudanças visaram aprimorar a técnica legislativa, sem inovar o conteúdo original.
O programa está fundamentado no direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal.
O Poder Executivo ficará encarregado de regulamentar critérios de elegibilidade, procedimentos administrativos, forma de atendimento, documentação exigida e especificações dos óculos.
A lei é autorizativa: permite que o Executivo implante o programa, sem criar obrigação de execução imediata ou prazos e custos rígidos.