Congresso

Câmara aprova proibição de taxas para atividades em parques públicos concedidos

A regra vale quando não houver ocupação exclusiva, estruturas próprias ou restrição de circulação

PRedação Política.SP21 de ago. de 2026, 13h33· 28 acessos
Câmara aprova proibição de taxas para atividades em parques públicos concedidos
Reprodução: bomdiasorocaba.com.br

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe cobrança de taxas por atividades sociais, culturais, esportivas ou recreativas em parques públicos concedidos à iniciativa privada.

A isenção valerá para usos com finalidade econômica desde que não haja ocupação exclusiva da área, instalação de estrutura própria ou impedimento à circulação.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 4272/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Gilson Marques afirmou: "[O substitutivo] harmoniza o interesse público primário com a segurança jurídica e a liberdade econômica, sem permitir abusos na gestão de bens públicos concedidos”.

A proposta altera a Lei de Concessões e passa a valer apenas para contratos celebrados após a vigência das novas regras. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para as comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; para virar lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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