Câmara aprova proibição de taxas para atividades em parques públicos concedidos
A regra vale quando não houver ocupação exclusiva, estruturas próprias ou restrição de circulação
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe cobrança de taxas por atividades sociais, culturais, esportivas ou recreativas em parques públicos concedidos à iniciativa privada.
A isenção valerá para usos com finalidade econômica desde que não haja ocupação exclusiva da área, instalação de estrutura própria ou impedimento à circulação.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 4272/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Gilson Marques afirmou: "[O substitutivo] harmoniza o interesse público primário com a segurança jurídica e a liberdade econômica, sem permitir abusos na gestão de bens públicos concedidos”.
A proposta altera a Lei de Concessões e passa a valer apenas para contratos celebrados após a vigência das novas regras. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para as comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; para virar lei precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.