Câmara aprovou urgência para o PLP 42/2023 sobre aposentadoria especial
Regime de urgência, aprovado em 12 de agosto, permite levar o projeto ao plenário sem passar por todas as comissões
O plenário da Câmara aprovou em 12 de agosto o regime de tramitação de urgência do PLP 42/2023, que trata da aposentadoria especial.
Com a urgência, o projeto pode ir diretamente ao plenário e ser incluído na Ordem do Dia a qualquer momento, encurtando o caminho legislativo.
O PLP 42/2023, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe eliminar a exigência de idade mínima, restaurar integralidade do benefício e permitir conversão do tempo especial em tempo comum.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação e foi relatora no seminário das comissões de Trabalho e de Finanças, realizado em 12 de agosto.
As Comissões de Trabalho e de Previdência já aprovaram o projeto, e representantes de centrais sindicais e categorias — como eletricitários e trabalhadores de mineração — participaram do seminário.
O Supremo Tribunal Federal, em junho, afastou a exigência de idade mínima por considerá-la incompatível com a proteção do benefício; porém, o cálculo mais desfavorável e a vedação à conversão continuam em vigor.
A Consultoria de Orçamento da Câmara emitiu parecer contrário pela ausência de demonstrativo de impacto fiscal e fontes de custeio, um obstáculo técnico que especialistas dizem ser superável.
CUT, centrais sindicais, entidades e categorias profissionais foram convocadas a pressionar as Mesas da Câmara e do Senado para priorizar a votação urgente do PLP 42/2023.