Câmara de Arujá aprova regras para rastrear emendas impositivas
Resolução nº40/2026 cria identificação única das emendas, prazos de publicação e exigência de plano resumido do vereador.
A Câmara de Arujá aprovou por unanimidade, na última sessão ordinária, o Projeto de Resolução nº 40/2026 da Mesa Diretora 2026 que regula emendas parlamentares individuais impositivas.
Cada emenda terá identificação própria para relacionar autor, finalidade, valor, beneficiário e andamento da execução, com área específica no site ou Portal da Transparência da Câmara.
As emendas impositivas permitem aos vereadores destinar recursos do orçamento municipal a ações e serviços sob regime de execução obrigatória.
A consulta pública reunirá nome do parlamentar autor, objeto, valor, beneficiário final e CNPJ quando for pessoa jurídica, além de documentos sobre processos, contratações e parcerias.
A Câmara publicará as informações produzidas em até dois dias úteis; para dados recebidos de outros órgãos, o prazo começa no recebimento formal, salvo impossibilidade técnica registrada.
Quando o órgão executor não informar um dado, a ausência deverá aparecer expressamente na consulta; os dados serão, sempre que possível, apresentados em formato pesquisável, estruturado e aberto, com histórico de atualizações.
O vereador que apresentar emenda deverá anexar Plano Resumido de Indicação Parlamentar explicando necessidade pública, público beneficiado, metas, valor estimado, cronograma, resultados pretendidos e compatibilidade com LDO e Plano Plurianual em vigor.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária acompanhará a execução e elaborará relatórios semestrais sobre situação das emendas, valores executados, impedimentos técnicos e informações pendentes.
Ficam vedadas alterações informais do objeto ou do beneficiário; para destinações a entidades, é exigida identificação dos dirigentes e declaração de parentesco até o terceiro grau, inclusive por afinidade, envolvendo o parlamentar ou servidor do gabinete.