Câmara de Assis autoriza venda de antigo posto para pagar dívida com a AssisPrev
Projeto foi aprovado em 19 de outubro com 14 votos e altera a natureza de três áreas na Rui Barbosa para permitir leilão
A Câmara de Assis aprovou em 19 de outubro o Projeto de Lei nº 177/2026, autorizando a alienação de áreas na Avenida Rui Barbosa para destinar recursos à AssisPrev.
O artigo 3º determina que a receita da venda será usada para pagamento de obrigações previdenciárias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Assis (AssisPrev).
O projeto, de autoria do Executivo, foi votado em regime de urgência na 36ª Sessão Ordinária e recebeu 14 votos favoráveis; passou pela Comissão de Meio Ambiente, Infraestrutura e Desenvolvimento (CMID) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta trata de três áreas registradas nas matrículas 24.433, 24.432 e 24.419 (parte), localizadas no cruzamento da Avenida Rui Barbosa com a Avenida Doutor Dória, no terreno onde funcionava um posto de combustíveis desativado, em frente à rotatória com a estátua de São Francisco de Assis.
Pelo artigo 2º, as áreas medem 384 m², 700 m² e 425,15 m²; duas já eram bens dominicais e a terceira mudará de bem de uso comum do povo para bem dominical, permitindo a alienação.
A votação havia sido adiada na sessão anterior após pedido de vista do vereador Roni da Farmácia, relator na CCJ, que cobrou o valor de avaliação ausente no projeto enviado pela prefeita Telma Spera.
Em plenário, o vereador Português defendeu alternativas para ampliar receita sem aumentar impostos; Fernando Sirchia cobrou agilidade do Executivo e sugeriu viabilizar um novo ponto de apoio para motoboys; o presidente da Câmara, Paulo Mattioli Júnior, afirmou esperar avanço nos procedimentos.
Em 14 de agosto, a Prefeitura entregou as chaves do espaço aos motoboys para uso como ponto de apoio, com base no Projeto de Lei nº 75/2026, que criou o Programa Municipal de Pontos de Apoio aos Trabalhadores de Aplicativos.
A prefeita Telma Spera declarou em entrevista que "os motoboys sabiam que o imóvel estava em processo de definição de destino e que poderiam usá-lo enquanto essa decisão não fosse concluída".
19 de outubro — data da aprovação
14 votos — votação favorável
Matrículas 24.433, 24.432 e 24.419 — lotes envolvidos
384 m², 700 m² e 425,15 m² — medidas das áreas
O próximo passo é a regularização dos imóveis e a realização do leilão com avaliação prévia, conforme artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, para concluir a alienação.