Câmara de Avaré aprova enquadramento das ADIs como Professoras de Desenvolvimento Infantil
Projeto do prefeito Roberto Araújo foi aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira (19) e ajusta a lei municipal à lei federal de 6 de janeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Avaré aprovou por unanimidade, na segunda-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026 que enquadra as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) como Professoras de Desenvolvimento Infantil (PDIs).
A mudança adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, reconhecendo a natureza docente das atividades na educação infantil.
O projeto, encaminhado pelo prefeito Roberto Araújo, altera a Lei Complementar Municipal nº 216, de 3 de maio de 2016, e incorpora as atuais ocupantes do cargo efetivo de ADI à carreira do Magistério Público Municipal.
A proposta prevê preservação do vínculo funcional, contagem do tempo de serviço prestado como ADI e irredutibilidade nominal dos vencimentos, além de remuneração conforme a tabela do magistério municipal.
O texto estabelece transição da jornada: 44 horas em 2026; 40 horas em 2027; 35 horas em 2028; e 30 horas semanais a partir do ano letivo de 2029, com no mínimo um terço da jornada para atividades extraclasse.
A tramitação envolveu reunião da categoria, com dezenas de profissionais presentes no plenário durante a votação, e trabalho das equipes jurídicas da Prefeitura e da Câmara.
A Prefeitura informou que a remuneração das futuras PDIs será integral, sem bônus, e que uma nova estimativa de impacto orçamentário-financeiro será elaborada.
Foi levantada na sessão a possibilidade de extensão dos efeitos às profissionais aposentadas, questão que depende de discussão específica com o AvaréPrev devido às implicações funcionais e financeiras.