Câmara de Bragança aprova alterações nas funções de apoio escolar
Projeto que atualiza atribuições de auxiliares, serventes e pajens e mais duas propostas foram aprovadas em segundo turno.
Câmara de Bragança Paulista aprovou em segundo turno a atualização das atribuições de auxiliares, serventes e pajens da rede municipal.
As três propostas aprovadas em segundo turno seguem agora para análise e possível sanção do Poder Executivo.
A aprovação ocorreu na 34ª Sessão Ordinária de 2026, na terça-feira, 22, quando o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 259/2000 e detalha as atividades de Auxiliar de Serviços Escolares, Servente e Pajem.
Também foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, enviado pela Prefeitura, que transfere a Divisão de Projetos e Posturas para a Secretaria Municipal de Planejamento.
O Projeto de Lei nº 44/2026, de autoria da vereadora Camila Marino da Saúde, que institui o Estatuto Municipal do Cuidador Familiar, foi aprovado em segundo turno na mesma sessão.
Na mesma 34ª sessão, os vereadores aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei nº 59/2026, da Prefeitura, que reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM).
O Projeto de Lei nº 53/2026, que institui a Política Municipal sobre Álcool e Outras Drogas e cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas (Comad), teve a votação em primeiro turno adiada para nova discussão.
PLC nº 21/2026 — atualiza Anexo III da LC nº 259/2000
PLC nº 22/2026 — transfere Divisão de Projetos e Posturas para a Secretaria Municipal de Planejamento
PL nº 44/2026 — institui o Estatuto Municipal do Cuidador Familiar
Os projetos aprovados em primeiro turno ainda precisam cumprir as etapas restantes do processo legislativo antes de eventual encaminhamento para sanção; os aprovados em segundo turno aguardam a análise do Executivo para sanção ou veto.