Câmara de Bragança discute mudança no Código Tributário nesta segunda (24)
Audiência debate PLC 26/26, que propõe limitador para a Taxa de Localização e/ou Funcionamento em 2026, projeto do prefeito Edmir Chedid.
A Câmara de Bragança Paulista realiza nesta segunda (24), às 18h, a 12ª Audiência Pública do ano para debater o Projeto de Lei Complementar 26/26 que altera o Código Tributário Municipal.
O PLC 26/26, de autoria do prefeito Edmir Chedid, propõe a fixação de um limitador para a cobrança da Taxa de Localização e/ou Funcionamento de comerciantes, prestadores de serviços e indústrias para o exercício de 2026.
O Executivo justifica a proposta pelas queixas de contabilistas e parlamentares após a mudança na base de cálculo do tributo para metro quadrado, prevista na Lei Complementar nº 1.011, de 17 de dezembro de 2025; a audiência será no Auditório da Câmara e transmitida ao vivo no site, YouTube e Facebook, e os munícipes podem encaminhar perguntas por meio digital.