Câmara de Colômbia reduz emendas individuais de 2% para 1,55% da RCL
Vereadores aprovaram por unanimidade mudança na 12ª Sessão Ordinária; metade do novo percentual será para saúde
A Câmara Municipal de Colômbia aprovou por unanimidade a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, reduzindo o percentual das emendas individuais de vereadores para 1,55% da RCL.
Metade desse percentual — 0,775% da RCL — deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A votação ocorreu na 12ª Sessão Ordinária, na segunda-feira (17), e a proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.
O limite passa de 2% para 1,55% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo.
A exposição de motivos cita a ADI 7869 do STF e entendimento atribuído ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como base para a adequação.
Segundo o documento, a alteração pretende evitar questionamentos jurídicos e fiscais relacionados à legislação municipal, alinhando Colômbia a outros municípios paulistas.
A proposta foi formalizada pela Câmara em 5 de agosto e estabelece que a mudança entre em vigor na data de sua publicação.
A alteração aprovada modifica o artigo 150-A da Lei Orgânica do Município de Colômbia.
2% — percentual anterior para emendas individuais
1,55% — novo percentual da RCL para emendas individuais
0,775% — metade do novo percentual, destinada à saúde