Câmara de Franca vota PLC que regula proteção da Macrozona do Rio Canoas
Sessão ocorre em 20 de outubro; projeto do prefeito Alexandre Ferreira fixa zones, exigências e incentivos fiscais de até 20 anos
Vereadores de Franca votam nesta terça-feira, 20 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 que define proteção e ocupação da Macrozona do Rio Canoas.
Os benefícios fiscais previstos na proposta têm duração máxima de 20 anos, sem prorrogação, e o IPTU após esse prazo não poderá superar os valores venais e alíquotas da Zona Tributária 10A.
A 38ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Franca começa às 9h com o Expediente e retoma às 14h para a Ordem do Dia, na sede do Legislativo no Parque das Águas; transmissão também pela TV Câmara.
A Ordem do Dia reúne três projetos de lei complementar, cinco requerimentos e seis moções de aplausos; outros projetos tratam de licenciamento de estacionamentos e atualização das normas do ITBI.
O PLC 11/2026, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira, estabelece diretrizes para parcelamento, uso e ocupação do solo, critérios para novos empreendimentos e regularização de ocupações existentes na Macrozona do Rio Canoas.
O texto divide o território em áreas de restrição à ocupação, de recuperação ambiental e de ocupação dirigida, com exigências específicas para infraestrutura, preservação da vegetação, permeabilidade do solo, saneamento e monitoramento da qualidade da água.
A proposta permite atividades de turismo, lazer e desenvolvimento econômico sujeitas a critérios ambientais e prevê incentivos fiscais condicionado ao cumprimento das exigências ambientais.
20 anos — duração máxima dos incentivos fiscais, sem possibilidade de prorrogação
38ª Sessão Ordinária — data de realização da sessão
3 projetos de lei complementar — na Ordem do Dia
14h — horário de início da Ordem do Dia para discussão e votação