Câmara de Guarulhos aprova três projetos em sessão desta segunda (28)
Entre eles, emenda à Lei Orgânica segue para sanção e prefeitura revoga concessão de uso de imóvel
Câmara de Guarulhos aprovou três projetos em sessão ordinária realizada nesta segunda (28) à tarde.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, em segundo turno, segue agora para sanção da Prefeitura.
A emenda nº 1/2026, encaminhada por vários vereadores, altera dispositivo sobre a convocação de suplente: seguindo norma federal, suplentes só poderão ser convocados após 120 dias de ausência do vereador titular.
O Projeto de Lei 202/2026, de autoria da Prefeitura, revoga as Leis 2927/1984 e 5451/1999, que tratavam da concessão de direito real de uso de imóvel municipal ao Fraterno Auxílio Cristão Nossa Senhora da Conceição; a entidade não ocupa mais o local e já devolveu formalmente as chaves ao Município.
Foi aprovado também projeto de autoria parlamentar que institui um ponto de apoio a romeiras em direção a Aparecida.
O Grande Expediente reservou nove projetos para leitura e deliberação; em destaque, três proposituras da Prefeitura: o Projeto de Lei 229/2026 (altera a Lei 7550/2017 para criação de vagas para o cargo de assistente de gestão pública), o Projeto de Lei 230/2026 (altera a Lei 7150/2013 sobre moradias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, concedendo isenções tributárias) e o Projeto de Lei 231/2026 (altera dispositivos da Lei 7479/2016 sobre criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos).
3 — projetos aprovados na sessão de 28
120 dias — prazo para convocação de suplente previsto na emenda nº 1/2026
9 — projetos reservados para leitura e deliberação no Grande Expediente