Câmara de Registro aprova LDO 2027 sem mínimo para emendas impositivas
Artigo que fixava em R$ 50.000,00 o valor mínimo das emendas foi suprimido; projeto segue para sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Registro-SP aprovou nesta segunda-feira, dia 17, a LDO 2027 sem valor mínimo para emendas impositivas.
A aprovação incluiu votação em destaque que suprimiu o Artigo 35 — proposta do vereador Professor Aquino que exigia emendas de no mínimo R$ 50.000,00 — e agora o texto segue para sanção do prefeito.
O projeto passou por duas votações, incluindo Redação Final, na sessão da Câmara de Registro-SP realizada no dia 17.
A LDO estima receita total de aproximadamente R$ 438 milhões para 2027, distribuídos entre Legislativo, Previdência Social e Prefeitura.
A lei estadual municipal orienta elaboração do orçamento: define metas, prioridades, regras para elaboração do orçamento e diretrizes para investimentos e despesas, funcionando como ponte entre o PPA e a LOA.
R$ 438 milhões — receita estimada total
R$ 9,94 milhões — dotação para o Legislativo Municipal
R$ 56,51 milhões — previsão para Previdência Social
R$ 371,92 milhões — recursos previstos para a Prefeitura
O próximo passo é a sanção do prefeito para que a LDO 2027 entre em vigor.