Câmara de Registro vota PL 20/2026 que barra condenados por crimes sexuais de menores
Projeto do vereador Pécori cria a “Lei da Ficha Limpa da Infância e Adolescência” e vai a votação nesta segunda (24).
A Câmara Municipal de Registro/SP vota nesta segunda (24) o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do vereador Pécori, que institui a “Lei da Ficha Limpa da Infância e Adolescência”.
Se aprovada e sancionada, a norma impedirá pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes de ocupar cargos ou empregos públicos no município.
O texto veda participação em concursos públicos, exercício de cargos públicos, empregos, cargos em comissão e funções de confiança; contratação temporária ou por terceirização para a Prefeitura; e participação em conselhos, colegiados e comissões municipais.
A regra estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas, organizações sociais e entidades privadas que mantenham convênios, termos de colaboração, contratos de gestão ou outros vínculos com o Poder Público Municipal.
O projeto prevê também alcance, quando couber, a representantes indicados pelo Município em órgãos de âmbito regional, estadual ou interfederativo e permite exigir certidão de antecedentes criminais, observada a proteção de dados pessoais.
A proposta foi apresentada pelo vereador Pécori e se inspira nos princípios da Lei da Ficha Limpa, mas com foco específico em crimes contra a dignidade sexual de menores.
O próximo passo é a votação nesta segunda (24) na Câmara; se aprovado, o projeto seguirá para sanção ou veto do Executivo municipal.