Câmara de SP aprova substitutivo que obriga empresas de ônibus a instalar copa e banheiro em terminais finais

Projeto de Lei nº 655/2023, de autoria do vereador Professor Toninho Vespoli, prevê obrigar empresas de ônibus a instalar guaritas com copa e banheiro nas paradas finais das linhas.

O substitutivo aprovado pela Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica permite que as empresas sejam obrigadas, “na forma do regulamento”, a construir as estruturas e autoriza o poder público a ceder praças ou terrenos públicos para viabilizar a implantação.

A proposta avançou na comissão nesta quinta-feira, 20 de agosto de 2026, e o parecer foi publicado no Diário Oficial da Cidade nesta sexta-feira, 21 de agosto de 2026.

O texto original tinha foco em dar instalações sanitárias adequadas aos trabalhadores do sistema municipal de ônibus nos pontos finais; o novo substitutivo amplia o uso para incluir expressamente os passageiros entre os que poderão utilizar as estruturas.

“O objetivo é garantir condições dignas de trabalho e saúde aos seus funcionários e aos usuários do sistema de transporte coletivo”, diz o texto do substitutivo sobre a autorização para obrigar empresas a construir guaritas com copa e banheiro.

As despesas públicas necessárias para ceder espaços e viabilizar as obras correriam por dotações orçamentárias próprias do Município de São Paulo.

O parecer que aprovou o substitutivo é assinado pelos vereadores Luana Alves (PSOL), Nabil Bonduki (PT), presidente da comissão; Renata Falzoni (PSB), relatora; Rute Costa (PL); e Nunes Peixeiro (MDB).

A publicação no Diário Oficial representa uma etapa da tramitação legislativa; a medida ainda não é obrigação em vigor para as empresas de ônibus.