Câmara de Taboão aprova lei para orientar usuários de bikes, motos e patinetes
Projeto nº 108/2026, do vereador Donizete, foi aprovado por unanimidade em 22 e segue ao Executivo
A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade, na terça-feira, 22, o Projeto de Lei nº 108/2026, de autoria do vereador Donizete, que prevê campanhas educativas sobre bicicletas elétricas, ciclomotores, motos elétricas e patinetes.
Se sancionada pelo Poder Executivo, a lei entra em vigor na data de sua publicação e amplia a divulgação das normas de circulação já previstas na legislação federal e no Contran.
O projeto estabelece diretrizes para campanhas educativas, materiais informativos, palestras e atividades de orientação voltadas a usuários desses meios de transporte e a pedestres.
A proposta prevê divulgar regras de circulação, orientar sobre equipamentos de segurança exigidos e incentivar comportamentos responsáveis no trânsito.
O texto determina respeito à legislação federal de trânsito e às normas do Conselho Nacional de Trânsito, citando expressamente a Resolução nº 996/2023 do Contran.
Para equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, o projeto cita potência nominal máxima de até 1.000 watts e velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h.
Em áreas destinadas a pedestres, a circulação desses equipamentos poderá ocorrer a até 6 km/h, conforme as regras previstas na legislação.
Para bicicletas elétricas, o projeto menciona potência nominal de até 1.000 watts e velocidade de propulsão do motor auxiliar de até 32 km/h, além das demais características legais.
Ciclomotores e motos elétricas, segundo a proposta, são veículos de duas ou três rodas com potência de até 4 kW e velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h.
O projeto deixa claro que não cria novas infrações, penalidades, exigências de registro ou de licenciamento, e tem caráter educativo e preventivo.
"Nosso objetivo não é criar novas regras ou penalidades, mas fazer com que as pessoas conheçam melhor as normas que já existem", disse o vereador Donizete.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Poder Executivo; em caso de sanção, a lei passa a valer na publicação.