Câmara publica Ato nº 43/2026 para regular emendas impositivas ao Orçamento 2027
Regra estabelece cadastramento e análise de pré-projetos de entidades sem fins lucrativos interessadas em receber recursos
A Mesa Diretora da Câmara Municipal publicou o Ato nº 43/2026 que regulamenta o cadastramento e a análise de pré-projetos de entidades sem fins lucrativos para acesso a emendas parlamentares impositivas ao Orçamento Municipal de 2027.
O Ato foi divulgado na edição 11.034, publicada entre sábado e terça‑feira, 19 a 22 de setembro de 2026 — Ano 102.