Justiça

CCJ faz audiência sobre PL que cria transação tributária por adesão (PL 606/2026)

Proposta permite acordo com a Prefeitura para encerrar disputas judiciais sobre atualização de débitos inscritos na dívida ativa.

PRedação Política.SP11 de ago. de 2026, 17h31· 33 acessos
CCJ faz audiência sobre PL que cria transação tributária por adesão (PL 606/2026)
Reprodução: www.saopaulo.sp.leg.br

A CCJ realizou em 11/08 a primeira audiência pública sobre o PL 606/2026, que cria Transação Tributária por Adesão para dívidas tributárias judicializadas.

A proposta altera a Lei nº 17.324/2020 e busca permitir acordos para encerrar ações que discutem critérios de atualização de débitos.

O texto alcança créditos tributários inscritos em dívida ativa e foi motivado pela adoção da Selic como índice único desde 1º de janeiro de 2025.

A Prefeitura já usou critério parecido no edital do programa Fique em Dia, que resultou em acordo de R$ 4 bilhões, válido apenas para dívidas ativas.

A procuradora-geral do município, Luciana Sant’Ana Nardi, disse que o PL visa reduzir disputas judiciais abertas desde 2019 e regularizar débitos contestando a atualização monetária.

A vereadora Janaina Paschoal (PP) criticou a redação do cálculo proposto, afirmando que parece subtrair o IPCA da Selic e aplicar 25% sobre a diferença, e pediu clareza.

Janaina também questionou o alcance do desconto de 95% previsto para “débitos economicamente relevantes” e alertou que a redação pode privilegiar grandes devedores que judicializaram.

A presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), afirmou que a intenção é garantir o desconto de 95% a contribuintes que judicializaram débitos e reconheceu necessidade de ajustar a redação.

Luciana citou decisão do STF que considerou inconstitucional o IPCA mais 1% e disse que, com a CPI dos devedores e a decisão do Supremo, há janela para alinhar a redação do PL.

O próximo passo é a CCJ ajustar a redação do PL 606/2026 para esclarecer cálculo, alcance do desconto de 95% e quem pode aderir à transação tributária.

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