CGI.br lança 46 diretrizes para regular redes sociais no Brasil
Documento, apresentado em São Paulo nesta quinta (17), trata de transparência, IA, responsabilização e jurisdição
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta (17) em São Paulo um documento com 46 diretrizes para orientar a regulação de redes sociais no país.
As recomendações são consultivas, sem efeito prático imediato, mas podem embasar projetos de lei e decisões judiciais sobre ECA Digital e Marco Civil da Internet.
O plano organiza-se em seis eixos: soberania e jurisdição nacional; transparência; economia e concorrência; direitos humanos; prevenção e responsabilidade; e governança e regulação assimétrica.
Em soberania e jurisdição, as diretrizes exigem que plataformas estrangeiras tenham representantes legais no Brasil e combater disparos em massa e monetização de conteúdo que interfira em processos eleitorais.
Na transparência, as empresas devem publicar regras internas de moderação, adotar parâmetros de exclusão, comprovar equipes humanas de moderadores familiarizados com o contexto brasileiro e etiquetar conteúdos gerados por IA.
Em economia e concorrência, o texto pede que plataformas garantam condições para atividades econômicas de usuários e que a regulação incentive tecnologias nacionais com linhas de crédito e benefícios fiscais.
No eixo de direitos humanos, as diretrizes recomendam fiscalizar algoritmos para evitar preconceitos raciais, sociais ou de gênero, proteger crianças e adolescentes e incentivar a circulação de conteúdos jornalísticos com compensação.
Sobre prevenção e responsabilidade, o comitê propõe que quanto maior a interferência da plataforma sobre conteúdo de terceiros, maior sua responsabilidade pelos danos decorrentes.
Para governança, o CGI.br defende definição e fiscalização por um grupo multissetorial (poder público, setor privado, sociedade civil e especialistas) e regras proporcionais ao tamanho, alcance e faturamento das plataformas.
"A pessoa está produzindo desinformação por dinheiro", afirmou Rafael Evangelista, conselheiro do Comitê, ao citar incentivos econômicos por trás da produção de conteúdo nocivo.
Na segunda (14), o tema esteve em audiência pública no Congresso Nacional, onde especialistas divergiram sobre criar novas leis ou aplicar regras existentes; Fernanda Campagnucci, do InternetLab, defendeu uma abordagem sistêmica de responsabilidade das plataformas.
A União Europeia propõe banir redes sociais para menores de 13 anos, referência citada no debate como parte da discussão internacional sobre o tema.