CMN amplia regras para compra de créditos judiciais
Informação publicada por Jornal de Barueri.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em 24 de setembro de 2026, a Resolução nº 5.343, que muda as regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) que aplicam em créditos decorrentes de ações judiciais e arbitragens.A partir de 13 de outubro, esses fundos não poderão comprar novos créditos enquanto a decisão judicial que reconhece o direito ao pagamento e define seu valor não tiver transitado em julgado, ou seja, enquanto ainda couber recurso.Em publicação sobre a operação, a Receita Federal afirma: "O objetivo da operação é desvendar a utilização de estruturas com…
As informações são de Jornal de Barueri. Leia a matéria completa em: https://jornaldebarueri.com.br/negocios/cmn-amplia-regras-para-compra-de-creditos-judiciais