CNJ e Banco Central criam sistema nacional para rastrear precatórios
Portaria Conjunta nº 6 e Termo de Cooperação lançam Grupo Executivo e Portal Nacional para registrar cessões de crédito
CNJ e Banco Central avançaram em agosto na criação de um sistema nacional de registro e rastreabilidade das cessões de precatórios.
A iniciativa prevê integração com a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios vinculada ao SisPreq, para acompanhar titularidade desde a negociação até o pagamento.
A Portaria Conjunta nº 6, publicada em agosto, criou um Grupo Executivo Interinstitucional com CNJ e Banco Central para estruturar normas, tecnologia e operação do novo modelo.
O grupo vai discutir regras para cessões e definir requisitos de governança, segurança, interoperabilidade e supervisão para entidades que registrem eletronicamente as operações.
Em 17 de agosto, CNJ e Colégio Notarial do Brasil firmaram um Termo de Cooperação Técnica para desenvolver o SisPreq e criar o Portal Nacional das Cessões de Crédito, que ampliará transparência das operações.
Pelas regras atuais do CNJ, o beneficiário pode ceder total ou parcialmente o precatório sem concordância do ente devedor; a cessão alcança apenas o valor disponível após contribuições, honorários, penhoras e compensações.
A transferência precisa ser comunicada ao tribunal e registrada após análise da documentação apresentada.
O próprio CNJ publicou parecer neste ano registrando práticas fraudulentas identificadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que motivaram exigências adicionais sobre levantamentos de valores.
"A possibilidade de acompanhar de maneira mais estruturada a cadeia de titularidade de um precatório tende a reduzir uma das principais zonas de risco dessas operações", disse Marco Antonio Galera Mari, Sócio-Diretor da Galera Mari Advogados.
Gerson da Silva Oliveira, Sócio-Diretor da Galera Mari Advogados, acrescentou que a rastreabilidade "é uma ferramenta de segurança extremamente relevante, mas não elimina a due diligence"; o investidor precisa verificar processo de origem, documentação e constrições.
A discussão ocorre durante uma revisão mais ampla: o CNJ marcou audiência pública para 9 de setembro sobre nova resolução geral, Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios e parâmetros para cessões; inscrições de expositores ficam abertas até 31 de agosto.
A movimentação regulações também responde à Emenda Constitucional nº 136/2025, que mudou o regime de pagamento de precatórios e estabeleceu limites escalonados de desembolso ligados à receita corrente líquida e ao estoque em mora dos entes devedores.