Comissão aprova projeto que garante ao consumidor direito de antecipar quitação de dívidas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de quitar dívidas ou pagar parcelas bancárias antes do prazo com desconto proporcional nos juros. Pela medida, esse desconto não poderá ser menor que a taxa de juros do contrato. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000/12 , do Senado, e apensados. A regra também vale para faturas de cartão de crédito e renegociações de débitos. Embora esse direito já exista, os detalhes operacionais e a proibição de taxas dependem atual…

As informações são de Rede Bom Dia Abc. Leia a matéria completa em: https://bomdiaabc.com.br/noticia/44196/comissao-aprova-projeto-que-garante-ao-consumidor-direito-de-antecipar-quitacao-de-dividas