Defensoria pede anulação de portarias de Saúde e Assistência
Ação civil pública questiona exigência de 12 meses de residência e redução de litros no programa Leite do Idoso.
A Defensoria Pública ajuizou ação civil pública para anular portarias das secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social.
As portarias restringem acesso a fraldas geriátricas, fórmulas infantis, suplementos nutricionais, oxigenioterapia domiciliar, bolsa de colostomia e ao programa “Leite do Idoso”, exigindo comprovação mínima de 12 meses de residência e reduzindo os litros de leite entregues semanalmente a idosos carentes.
O defensor Fabio Esposto afirmou que as portarias “trouxeram critérios que prejudicaram beneficiários de diversos programas sociais e assistenciais ao exigirem comprovação de residência mínima de 12 meses na cidade e diminuírem o número de litros de leite entregues semanalmente a idosos carentes” e alegou violação de dispositivos constitucionais e legais.