Deputado propõe ressarcimento obrigatório de perdas por 'bets'

Ricardo Abrão (PSDB-RJ) apresentou em 1º/10 projeto de lei para obrigar casas de apostas a ressarcirem prejuízos dos apostadores.

A proposta cria um mecanismo de "cashback obrigatório" que cobre saldos retidos e a perda líquida acumulada pelos clientes em apostas de quota fixa.

O texto disciplina o direito à devolução e ao ressarcimento de valores e perdas decorrentes das apostas, indo além da determinação da medida provisória que proibiu o funcionamento das casas de apostas no Brasil e já exigiu a devolução do saldo restante nas contas.

"Torna-se indispensável garantir ao consumidor o direito de reaver os montantes efetivamente perdidos e desembolsados nas plataformas de apostas", diz Abrão na proposta.