Entenda as mudanças aprovadas na Câmara para os MEIs
Informação publicada por Poder 360.
A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos favoráveis e 4 contrários, o projeto de lei complementar que reestrutura as regras do MEI (microempreendedor individual) no país. O texto, que segue agora para apreciação no Senado, eleva o teto de faturamento anual, permite a contratação de até 2 empregados e concede perdão a dívidas tributárias acumuladas. O substitutivo aprovado, elaborado pelo relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA), consolida propostas enviadas pelo Poder Executivo (PLPs 186 e 267 de 2026). O principal eixo do texto promove a recomposição monetária do limite de receita bruta anu…
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