Fachin anuncia regras e portal para rastrear cessão de precatórios

O presidente do CNJ, Edson Fachin, anunciou na manhã desta terça (29/9) a preparação de novas regras para a cessão de precatórios e de um portal nacional para rastrear essas operações.

A regulamentação das cessões está sendo elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Banco Central, disse Fachin ao apresentar a iniciativa.

O anúncio ocorre em meio a apurações sobre precatórios ligados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro, e busca dar "segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos", afirmou o presidente do CNJ.

Fachin acrescentou que o CNJ está "construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência", e afirmou o compromisso de organizar com segurança o caminho para o pagamento das dívidas reconhecidas pelo Estado.