Fachin ordena que petições que tentem interferir em processos passem pela presidência do STF
A norma publicada em 2.out.2026 repete regra do Regimento e da Resolução 706/2020 que a Corte vinha deixando de aplicar
Edson Fachin baixou em 2.out.2026 norma que determina: ações que visem interferir em processos já em andamento devem passar pela presidência do STF.
A medida reafirma regras internas que agora serão exigidas por Fachin, após ele admitir não ter exigido a aplicação rigorosa até aqui.
Fachin é presidente do Supremo; a norma repete o Regimento Interno, a Resolução STF nº 706/2020 e decisão que ele próprio tomou em 11 de maio de 2026.
Há relatos de que advogados vinham escolhendo ministros-alvo para burlar a distribuição por sorteio, com casos recentes envolvendo o partido Solidariedade e o deputado Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força), de São Paulo.
Em 27.set.2026 o Solidariedade peticionou diretamente a Flávio Dino pedindo a redução de poderes do presidente e do vice do TSE, Kassio Nunes Marques e André Mendonça; essa ação está parada.
Em 1º.out.2026 o mesmo Solidariedade pediu ao Supremo a inclusão do candidato Renan Santos (partido Missão) em debate da TV Globo, protocolando o pedido na relatoria de Gilmar Mendes, embora o processo sobre o candidato estivesse com a ministra Cármen Lúcia.
Gilmar Mendes atendeu o pedido do Solidariedade; a norma do STF estabelece que casos sobre os quais houver dúvida de relatoria devam ser submetidos à presidência para decisão fundamentada.
Fachin já havia escrito em 11 de maio de 2026: “Importa destacar que a Resolução STF nº 706/2020 instituiu normas complementares destinadas ao aprimoramento da segurança, da transparência e da aleatoriedade do sistema de distribuição processual nesta Corte”.
2.out.2026 — data da norma publicada por Fachin
11.de.mai.2026 — data da decisão anterior de Fachin citada na norma
Resolução 706/2020 — norma citada que exige validação formal da distribuição e atuação da presidência em dúvidas
Fachin disse que agora vai exigir o cumprimento do que prometeu em maio; ele não explicou por que não aplicou antes as regras de distribuição.
A Presidência do STF terá papel formal para comunicar e resolver dúvidas, omissões ou tentativas de burla à aleatoriedade da distribuição processual.